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Participação: 
O Princípio Administrativo da Atualidade

Por MILENA FIUZA 

A Administração Pública, no exercício de suas funções, submete-se a controles internos e externos. Considerado externo quando o controle é exercido por outro órgão que não o controlado, e será interno quando exercido pelo próprio órgão controlado através de auditorias internas regulamentadas por suas próprias normas. O objetivo deste controle é analisar a aplicabilidade dos princípios constitucionais que está submetida a Administração Pública, os quais relembramos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros previstos na Constituição da República de 1988, de forma explícita ou implícita.


O controle da Administração Pública não deriva exclusivamente dos três poderes, ou seja, do Judiciário, Legislativo e Executivo, há o controle que pode ser desempenhado pelo povo por meio da Participação Popular. Participação, no sentido literal da palavra, é entendida como uma forma ativa de conexão de um indivíduo a um grupo, ou seja, significa fazer parte, tomar parte ou ser parte, de um ato ou processo, de uma atividade pública ou ações coletivas.


Para uma definição no âmbito da Administração Pública, a participação consiste na “ação dos indivíduos e de grupos sociais nos processos decisórios do Estado ou de seus administradores”. Além disso, a participação tem objetivo de fortalecer a sociedade civil para que possa evitar as ingerências do Estado, com vistas a influenciar as atividades estatais. Não se resume aos mecanismos institucionais, nem tampouco almeja o exercício do poder, mas por estar sustentada na sociedade civil, interage com a sociedade política de modo a resguardar os interesses da coletividade, da lei e da democratização de maneira geral.


A ideia tradicional de participação política, a princípio ligada à atividade legislativa e à escolha de representantes, evolui para uma concepção mais ampla, abrangendo todas as atividades do Estado, desdobrando as hipóteses de provocação de controle do Judiciário e, principalmente, multiplicando-se em inovadoras modalidades de participação administrativa. Atualmente, com o advento das novas tecnologias e propagação de redes sociais, a participação torna-se fundamental para o estabelecimento e manutenção do Estado democrático de direito.


A participação está estreitamente atrelada à democracia, pois é através dela que se possibilita a democratização na tomada de decisões, as quais afetarão as vidas dos cidadãos. É a forma ativa e positiva de os cidadãos garantirem a legitimidade no ciclo do poder, ou seja, não basta apenas um processo eleitoral efetivo, é preciso afastar a apatia e o desinteresse político, que se configuram pela negativa em participar da dimensão decisória, é preciso atuar em toda e qualquer forma possível de participação promovida pela Administração Pública, que necessita de legitimação.