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Extinção de municípios

François E. J. de Bremaeker - Economista e Geógrafo

François E. J. de Bremaeker, economista e geógrafo, gestor do Observatório de Informações Municipais (www.oim.tmunicipal.org.br) e membro do Núcleo de Estudos Urbanos da Associação Comercial do Estado de São Paulo
bremaeker@informacoesmunicipais.com.br

 

Foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 188/2019), que em seu artigo 6º introduz o artigo 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, propondo a extinção dos Municípios com população inferior a 5 mil habitantes que não comprovem possuírem receita de impostos superior a 10% da receita total. 


O não cumprimento deste percentual até 30 de junho de 2023 caracterizaria falta de sustentabilidade financeira, que levaria à extinção dos Municípios até 5 mil habitantes a partir de 1º de janeiro de 2025.


O Observatório está preparando um estudo detalhado a ser encaminhado às Casas do Congresso Nacional, mostrando que, o argumento da “sustentabilidade financeira”, que poderia até ser válido na teoria, cai por terra ao se analisar a real situação fiscal dos Municípios brasileiros.
Considerando que a política de austeridade fiscal que vem sendo adotada pelo governo visa ajustar as contas da União, Estados e Municípios, aparentemente o critério adotado na PEC 188 teria seus méritos.


Entretanto, se o critério de sustentabilidade financeira fosse adotado para o universo de Municípios do país nada menos que 4.830 Municípios estariam em 2018 em condições de serem extintos, ou seja, seriam 1.228 Municípios com menos de 5 mil habitantes e 3.602 com mais de 5 mil habitantes.
 

O desconhecimento da realidade fiscal dos Municípios levou ao estabelecimento de uma regra preconceituosa contra os Municípios com menos de 5 mil habitantes.


Na prática os Municípios com menos de 5 mil habitantes que possuem uma receita orçamentária per capita de R$ 5.633,80, ao serem incorporados a Municípios com maior população, passariam a dispor de uma receita per capita de R$ 3.719,40 (se a população fosse entre 5 mil e 10 mil habitantes) ou de R$ 3.154,93 (se a população fosse entre 10 mil e 20 mil habitantes), sem a garantia de aplicação de recursos na área extinta, em detrimento da sede do novo Município.