Marco legal do saneamento

Seção Economia

por FRANÇOIS E. J. DE BREMAEKER

bremaeker@gmail.com

Bacharel em economia bacharel e licenciado em geografia

Gestor do Observatório de Informações Municipais

Membro do Núcleo de estudos Urbanos da Ass.Com. de São Paulo

Presidente do Conselho Mun. do Ambiente de Paraíba do Sul (RJ)


Em 1º de abril de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.030, que altera o Decreto nº 10.588, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata a Lei nº 14.026, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União.


O recente Decreto estabelece que após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da adm