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PRIORIDADE PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA

Seção Economia

por FRANÇOIS E. J. DE BREMAEKER

Bacharel em economia bacharel e licenciado em geografia

Gestor do Observatório de Informações Municipais

Membro do Núcleo de estudos Urbanos da Ass.Com. de São Paulo

Presidente do Conselho Mun. do Ambiente de Paraíba do Sul (RJ)


O novo governo se propõe a aprovar a proposta de reforma tributária. Para tanto, criou o cargo de Secretário Especial para a Reforma Tributária, sendo indicado para ocupá-lo o economista Bernard Appy.


Appy afirmou que não será fácil, mas está confiante de que terá sucesso em conseguir aprovar uma boa reforma da tributação do consumo. Propostas de reforma tributária já vêm sendo apresentadas desde o governo Fernando Henrique, sem a obtenção de consenso para sua aprovação.


Há sete anos que Appy presidiu o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e a proposta que defende é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), também conhecido como IVA. O novo imposto unificaria cinco tributos sobre o consumo: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. A proposta que mais se assemelha a ela é a PEC 45/2019, baseada em estudos do CCiF.


Caberá ao Congresso a última palavra. Todas as discussões realizadas nos últimos anos pelo Parlamento, as propostas da Câmara (PEC 45) e do Senado (PEC 110), serão importantes para o sucesso da reforma.


As principais alterações do novo tributo serão a cobrança do ICMS no destino (hoje é na origem) e a mudança da regra de repartição do ICMS com os Municípios (75% pela população e 25% pelo valor adicionado).


Até o momento não foram apresentadas simulações detalhadas sobre os eventuais impactos que se produzirão sobre os Municípios em três frentes: a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em decorrência do IPI; as transferências do ICMS aos Municípios, com a mudança do mecanismo de cobrança e repartição; e a inclusão do ISS, principal tributo municipal.


Em princípio é afirmado em defesa da proposta que nenhum ente federado será prejudicado, mas poderão ser beneficiados (o que poderia significar um aumento da carga tributária?).


Mas, para que não haja um ente prejudicado entre os 26 Estados e o Distrito Federal e os 5.568 Municípios, estaria sendo criado um Fundo de Compensação a ser bancado pela esfera federal, garantida por um período de transição, difícil de ser avaliado pela corrosão dos valores pela inflação ou pelo melhor ou pior desempenho da economia regional e localmente e pelas próprias mudanças na cobrança e repartição.


O Observatório de informações municipais está desenvolvendo simulações que se encontram na seção de estudos (www.informacoesmunicipais.com.br).

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