As propostas de reforma tributária em tramitação nas Casas do Congresso tiram a autonomia dos Municípios sobre o seu principal imposto, o ISS, que seria incorporado a um imposto ou contribuição sobre bens e serviços, ou seja, sendo um complemento do ICMS.
Por incrível que possa parecer esta proposta já chegou a ser discutida quando da Constituinte de 1988, deixando de vingar por conta de protestos das entidades municipalistas. Na época, para compensar a perda dos Municípios o ICM, que tinha uma alíquota de 20%, incorporou o S e aumentou a alíquota para 25%. Mesmo quando o ISS não foi incorporado ao ICMS, mantiveram a alíquota de 25%.
Atualmente as alíquotas do ISS variam de um mínimo de 2% a um máximo de 5%. Se o ISS vier a ser incorporado ao novo imposto ou contribuição, suas alíquotas serão majoradas para 12%, para se igualar à média do futuro IBS.
O Observatório de Informações Municipais produziu um estudo “ISS: Reforma tributária e fonte de financiamento para os Municípios” (www.oim.tmunicipal.org.br/estudos), onde propõe que o ISS continue sob a competência municipal, tendo suas alíquotas majoradas para um mínimo de 5% e um máximo de 17%, fazendo com que a média das alíquotas se situasse nos mesmos 12% propostos para o novo imposto, com alíquotas unificadas em todo o território nacional.
Desta forma, os Municípios teriam um acréscimo na sua receita tributária, através da arrecadação do ISS, passando dos R$ 71,8 bilhões em 2019 para R$ 251,5 bilhões. Destes recursos adicionais (R$ 179,6 bilhões), um total de R$ 107,8 bilhões seriam de livre aplicação pelos Municípios, que poderiam alocá-los na função urbanismo e R$ 44,9 bilhões seriam destinados à educação e R$ 26,9 bilhões para a área da saúde.
Este ganho faria recompor o padrão de despesas de 1972, quando os Municípios aplicavam 14,85% em educação e cultura (passando em 2019 a 27,23%); 5,67% em saúde e saneamento (27,04% em 2019); e 27,41% em urbanismo (9,51% em 2019).
Por
FRANÇOIS E. J. DE BREMAEKER
bremaeker@gmail.com
Bacharel em economia bacharel e licenciado em geografia
Gestor do Observatório de Informações Municipais
Membro do Núcleo de estudos Urbanos da Ass. Com. de São Paulo
Presidente do Conselho Mun. do Ambiente de Paraíba do Sul (RJ)